3 milhões aos cofres estaduais. Esta semana, o Tribunal Regional do Trabalho
(TRT) julgou procedente uma ação proposta pelos procuradores para anular
condenação que beneficiaria um grupo de advogados da Companhia de Habitação
de Santa Catarina (Cohab). Eles receberam cerca de R$ 400 mil cada um,
graças a um aumento salarial ilegal.
Em 2001, o Sindicato dos Advogados ingressou com uma ação de dissídio
coletivo no TRT contra a Cohab, assegurando aos advogados da empresa o piso
salarial da categoria, equivalente a 22 salários mínimos.
A ação foi julgada favorável ao Sindicato, sem que os advogados da COHAB
apresentassem contestação específica ao pedido inicial. Após a sentença, os
representantes jurídicos da empresa, e beneficiários da indenização,
tentaram modificar a decisão através de uma ação rescisória, inadequada e
incabível para esse tipo de processo, segundo a Justiça do Trabalho.
Tempo depois, os advogados da Cohab buscaram cobrar a diferença salarial em
ações de execução. Foi nesse momento que a PGE suspeitou da fraude e
ingressou com uma ação anulatória. Os procuradores apontaram vários vícios
no processo, como má-fé, simulação e patrocínio infiel, contrariando os
princípios da moralidade e da eficiência do serviço público.
Por outro lado, argumentaram que, pela legislação vigente, não se aplica aos
advogados de empresas estatais piso salarial por norma coletiva. A
remuneração dos profissionais é regida pelo plano de cargos e salários da
empresa.
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