A propósito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato da construção civil e outras entidades contra o projeto que atualizou a Planta Genérica de Valores de Florianópolis, cabe esclarecer:
1 – O Ministério Público do Estado recebeu inúmeras representações pedindo abertura de procedimento contra a aprovação da Planta Genérica de Valores. Todas foram rejeitadas, porque, no entendimento do MPE, segundo manifestação do órgão na imprensa, o projeto e sua tramitação não possuem qualquer vício que justifique uma ação judicial;
2 - Qualquer comparação com o que aconteceu na cidade de São Paulo é absolutamente descabida. Lá, foi o Ministério Público do Estado que propôs à Justiça ação civil pública contra a forma como a Planta Genérica de Valores foi aprovada pela Câmara de Vereadores;
3 – Além disso, a PGV de São Paulo teve atualização em 2009 – Florianópolis está defasada desde 1997, portanto há 16 anos;
4 – A Prefeitura de Florianópolis lembra que a Planta Genérica de Valores é resultado de um criterioso estudo de campo realizado desde 2010 em toda a cidade, que reduz o IPTU para cerca de 54 mil pessoas, além de ampliar as isenções e implantar o chamado IPTU Social, de R$ 20 por ano;
5 – A Prefeitura reitera ainda que qualquer contribuinte que discordar do valor lançado pode apresentar contestação administrativa.
Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeitura de Florianópolis
