O Projeto de Lei nº 043/2010 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São José, Amauri dos Projetos (PTB), foi aprovado em unanimidade na primeira discussão aa quarta-feira (08). O projeto altera o trâmite de aumento no valor das passagens de ônibus no sistema de transporte coletivo municipal. A solicitação de aumento por parte das concessionárias terá que ser analisada, discutida e aprovada também na Câmara Municipal.
Após a segunda votação, a nova redação do artigo 23 da Lei nº 4.609/2008 passará a vigorar com o seguinte texto: “São encargos do Poder Concedente: (...) IV – homologar reajustes e proceder as revisões tarifárias, após as propostas serem aprovadas pela Câmara Municipal de São José.
“Em razão dos constantes reajustes ocorridos no Município de Florianópolis que sempre causa revolta e indignação na população, uma vez que envolve toda a região metropolitana, nada mais justo que a Câmara analisar e opinar sobre o aumento ou não das passagens de ônibus da cidade. Vamos dividir responsabilidades com a Prefeitura, mas assumiremos novos compromissos com a população”, destacou Amauri que apontou o papel do vereador como representante e defensor dos direitos da população.
A Câmara passará ter conhecimento do real teor das planilhas de custos apresentados ao Poder Executivo e que motivam os reajustes das tarifas. O poder legislativo poderá cumprir o principio constitucional da administração pública que é divulgar e dar publicidade aos atos públicos, neste caso o reajuste de passagens.
O projeto deverá ser analisado em segunda votação na próxima semana.
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