Câmara Municipal de São José conforme exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal aprovada no ano 2000.
A Lei é um regulador das contas públicas do país e deve ser cumprida pelos
administradores dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Os gastos
públicos passaram a ser limitados e o governante a prestar contas do
dinheiro utilizado. E para que todas essas normas sejam cumpridas cabe ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina a fiscalização da Lei.
Em 2009 uma Lei complementar sancionada pelo Presidente da República
entrou em vigor obrigando que todos os municípios com mais de 100 mil
habitantes façam a prestação de contas em tempo real, via internet.
O Link Transparência é um importante instrumento para o acompanhamento das
aplicações do recurso público. São dados que devem ser divulgados com
clareza para que o cidadão possa acompanhar as informações
disponibilizadas no site e exercer a fiscalização.
"Estamos colocando no ar e direcionando os usuários para nosso sistema
administrativo, disponibilizando informações contábeis e financeiras como:
balanços, contratos assinados, pagamentos realizados, empenhos, compras –
tudo a partir desta data" informou o diretor financeiro da Câmara
Municipal de São José, Canisio Wanderlei Osaida.
Para o presidente do legislativo josefense, Amauri dos Projetos (PTB), a
importância desta ação é a própria transparência: "todos os atos do poder
público estarão disponíveis, no site, para todo cidadão, além de exigir
mais cuidados com os gastos públicos".
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