Lei amplia isenções, cria IPTU Verde e taxa imóveis destinados a especulação imobiliária
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que promove a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo utilizada para definir o valor dos imóveis e o respectivo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O principal motivo da atualização é a grande defasagem da atual PGV, cuja base de cálculo é datada de 1997, portanto há 16 anos, o que traz grandes distorções no valor dos imóveis.
O chamado IPTU social, com valor fixo de R$ 20/ano para imóveis de utilização residencial e terrenos não edificados no valor venal de até R$ 70 mil, que atualmente atende apenas seis mil cadastros, será estendido a mais de 57 mil cadastros – um universo de 170 mil pessoas beneficiadas.
Outro destaque do projeto de lei é a ampliação das isenções do IPTU, que atualmente abrangem apenas contribuintes que comprovam renda de até dois salários mínimos. Pela proposta da prefeitura, o benefício será estendido também aos aposentados e pensionistas com renda de até cinco salários mínimos; portadores de doenças como câncer, AIDS e doenças degenerativas; e famílias com renda de até cinco salários mínimos que tenham algum de seus membros acometido de paralisia física ou mental grave que o incapacite para o trabalho.
O projeto também possibilita a isenção do IPTU para Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Preservação de uso Limitado (APL) não edificados que cumpram função ambiental.
Outra novidade é a criação do IPTU Verde, que amplia em 5% de desconto para o contribuinte que comprovar que sua construção atende critérios de sustentabilidade, como reutilização da água da chuva, captação de energia solar e acessibilidade, entre outros, que serão regulamentados posteriormente.
Site para consulta do valor do IPTU
estará disponível em 5 de janeiro
A aplicação será maior nas grandes glebas de terras reservadas à especulação imobiliária e nos imóveis que foram objeto de alta valorização imobiliária nos últimos anos.
No dia 5 de janeiro, a Prefeitura vai disponibilizar em seu portal (www.pmf.sc.gov.br) o sistema de atualização do IPTU para consulta pública por pelo menos 50 dias, a fim de que todos os contribuintes possam analisar o impacto do projeto no IPTU do seu imóvel e, em caso de inconformidade, requisitar à Prefeitura reavaliação do valor.
Apenas após esse processo será possível definir com precisão o índice de reajuste e redução do IPTU. O trabalho de revisão da Planta Genérica de Valores começou em 2010 e foi realizado através de georreferenciamento, pesquisa de mercado e em cartórios.
“A atualização da Planta Genérica é sobretudo uma questão de justiça social”, define o prefeito Cesar Souza Júnior.
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