A Prefeitura Municipal de Palhoça assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a melhorar o funcionamento do Conselho Tutelar. O TAC, assinado no dia 7 de fevereiro, foi proposto pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, após ser constatado que o Conselho Tutelar apresenta sérias dificuldades estruturais. O objetivo é efetivar políticas públicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O TAC prevê uma série de adequações com prazos para cumprimento que variam entre 10 e 90 dias ou até a sanção da Lei Orçamentária Municipal de 2013. Entre as adequações estão previstas ações que ofereçam condições para a atuação do Conselho Tutelar e treinamento para os Conselheiros.
No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso, está prevista multa no valor de R$ 10 mil a cada mês de descumprimento, a serem revertidos ao Fundo da Infância e Juventude do Município de Palhoça.
Veja as adequações previstas no TAC Prazo: sanção da Lei Orçamentária Municipal de 2013
- Estabelecer nas próximas Leis Orçamentárias Municipais dotação específica para manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, prevendo o custeio com:
a) mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) despesas inerentes ao exercício das atribuições dos Conselheiros;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, inclusive com a sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
Prazo: cumprimento imediato
- Auxiliar e supervisionar a equipe de apoio administrativo do Conselho Tutelar para bom desempenho de suas funções;
Prazo: 10 dias
- Remeter expedientes a todas as Secretarias e Órgãos vinculados da Prefeitura Municipal de Palhoça, informando que o Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras;
Prazo: 30 dias
- Consertar efetivamente os dois veículos atuais destinados ao uso do Conselho Tutelar;
- Organizar cursos e eventos de capacitação continuada ao Conselho Tutelar;
Prazo: 60 dias
- Solucionar os problemas relacionados à existência de insetos e de fiação exposta na sede do Conselho Tutelar, conforme indicação dos Conselheiros;
Prazo: 90 dias
- Providenciar melhorias na segurança da sede do Conselho Tutelar, conforme indicação dos Conselheiros;
- Fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes.
Saiba mais: O que é Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano. A assinatura do TAC evita uma demanda judicial e torna mais rápida a busca de soluções. Se não for cumprido, pode dar início a uma ação judicial de execução.
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