003/2010 que altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do art. 70 da Lei
Complementar N.º 021, de 20 de dezembro de 2005, que institui o Código
Tributário do Município de São José. O projeto aumenta o número de
prestações para quitação dos débitos junto a receita municipal, bem como
reduzir o valor mínimo das parcelas mensais passando de 36 parcelas para 50
correspondendo a uma parcela mínima de R$33,69.
De acordo com vereador Moacir da Silva (PMDB) houve o cuidado de visitar a
secretaria da Receita e averiguar in locu se a forma como estava sendo
colocada no Projeto de Lei é a forma que hoje é calculada para aquelas
pessoas, que, por exemplo, não irão fazer um parcelamento fechado em anos:
"na secretaria da Receita o sistema calcula 0,5% para cada mês do
parcelamento. A Lei aqui expressa exatamente a realidade e a manutenção do
padrão de como vai ser. O Projeto é importante para o cidadão que precisa
quitar débitos e também para Receita Municipal".
Segundo vereador Edio Vieira (PSDB) o município recebeu pouco mais de R$ 7
milhões de dívida ativa até agosto de 2010, isto significa que o município
possui uma dívida ativa de mais de R$ 150 milhões: "acho que a fórmula de
arrecadação não esta funcionando, não é a correta. Sou contra tirar juros e
multas de qualquer conta – a Lei não permite. A solução hoje é simples: o
cidadão se compromete a pagar o exercício vincendo em dia e terá como
benefício financiar a dívida atrasada em quantas vezes for compatível com
sua capacidade de pagamento sem tirar nenhum beneficio. São necessárias
alternativas para os problemas de finanças de São José, pois os números
mostram que este sistema não esta funcionando. Irei votar favorável por
beneficiar o contribuinte."
Vereador Neri do Amaral (PMDB) lembra que juro não é cumulativo, mas sobre a
parcela. "Quantas pessoas desejam pagar e não tem como? Temos que pensar
nova forma, mas este projeto já é caminho".
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadora Méri Hang
(PSDB), destacou a luta dos vereadores para o aumento do número de parcelas
para quem deseja quitar suas dívidas e comemorou a chegada do projeto. Méri
destacou sua preocupação com os juros. "Nossa preocupação é a taxa de 6% ao
ano e que a partir do momento que for 0.5% ao mês não seja cumulativo. O
texto da lei não permite o juro cumulativo", afirmou a parlamentar ao
destacar voto favorável.
Projeto aprovado por unanimidade dos 10 vereadores presentes.
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