A aprovação, na sessão de terça-feira, 18, da Câmara de Vereadores, de um substitutivo ao projeto original enviado pelo prefeito em 2008, garante aos permissionários instalados há mais de cinco anos no Mercado Público Municipal que permaneçam no local, desde que a atividade exercida seja compatível com o mix estabelecido pela administração municipal.
O projeto original (13.017/2008), previa a concessão administrativa de uso pelo prazo de 15 anos, como forma de utilização, por particulares, daqueles espaços comerciais. Estabelecia também que os boxes seriam objeto de licitação a ser realizada pela administração municipal nos termos da lei federal 8.666 e da Lei Orgânica Municipal. Tal projeto não fazia referência se atuais permissionários permaneceriam ou não nos seus espaços.
O substitutivo aprovado não considerou vários artigos do projeto original, dentre eles licitação para ocupação de todos os boxes, conforme determinou o Tribunal de Justiça após julgar ação civil pública de iniciativa do Ministério Público.
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