Procon Municipal notifica no dia hoje distribuidoras de água mineral da grande Florianópolis

Procon Municipal notifica no dia de hoje, aproximadamente 15 distribuidoras de água mineral da grande Florianópolis.
As empresas, que comercializam as embalagens plástico-garrafão retornável de 10 e 20 litros, devem informar a data de envasamento e o prazo de validade. O importante á a informação estar visível ao cliente.
A ação é baseada na portaria 358, em seu artigo 6º, do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) que especifica algumas obrigatoriedades em relação a mercadoria comercializada. O produto deve ser e estar devidamente certificado.
Já de acordo ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, as empresas devem respeitar o artigo 8º, artigo 14º e o 31º que fala da Proteção à Saúde e Segurança.
As informações solicitadas às empresas devem ser apresentadas, ao órgão municipal, num prazo de 10 dias. A não apresentação incorrerá desobediência sob pena aos arts. 55, §4° da Lei 8.078/90 e art. 33, §2º do Decreto Federal 2.181/97 e o art. 330 Código Penal Brasileiro.