Foi aprovado na Sessão Ordinária de ontem, 25 de outubro, o Projeto de Lei 091/2010 que ratifica o termo de confissão de dívida com parcelamento de pagamento firmado entre o Município de São José e Receita Federal do Brasil – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.
O Projeto de Lei pretende oficializar o pagamento, no valor total e já corrigido de R$ 2.459.883,77, firmado no dia 22 de setembro de 2010, em 60 parcelas mensais e sucessivas, correspondentes ao saldo dos valores referentes a compensação efetuada pelo município e não acatada pela Receita Federal, por ocasião dos débitos do PASEP não recolhidos entre o período de maio de 2009 a março de 2010.
Com a aprovação do Projeto o Município São José dará continuidade à regularização do parcelamento junto a Secretaria do Tesouro Nacional para exercer o direito de pleitear empréstimos, financiamentos e transferências voluntárias, assim como celebrar acordos, convênios e outros contratos com o Governo Federal e Estadual.
"O Prefeito já está autorizado a firmar convênios com Governo Federal. Estamos votando o que é legal, a multa saberemos pelo Tribunal de Contas. O acerto de contas é necessário" informa vereador Battisti (PT). Para o vereador Neri (PMDB) não houve falha do prefeito e sim uma tentativa de pagamento dos impostos.
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